13/07/2023 | - |

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de existência. Ele foi criado em 13 de julho de 1990 para a promoção, a garantia e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.  Foram muitas conquistas ao longo desses 33 anos, como a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Fundos da Criança e do Adolescente; dos Conselhos Tutelares,  e dos planos de Erradicação do Trabalho Infantil e Enfrentamento a Exploração e Violência Sexual. Estes são apenas alguns exemplos dos muitos avanços que tivemos. Mas há muito o que fazer no campo da proteção de crianças e adolescentes.

Um grande processo de transformação sociocultural precisa acontecer, pois a mudança exige uma profunda revisão das velhas formas de fazer política e de perceber a criança e o adolescente como sujeitos atuantes, com direito de participar e construir coletivamente as regras e políticas sociais que os atendem.

O ECA é uma das legislações mais importantes e mais vitoriosas do Brasil. Nos seus 33 anos de existência possibilitou que o país garantisse melhores condições de vida para suas crianças e adolescentes, mas ainda estamos distantes do ideal. O que está na lei ainda não é o que encontramos na realidade de diversos territórios brasileiros, e destacamos a dificuldade do país em assegurar o direito à Educação. A Emenda Constitucional 59/2009 determina que todos os brasileiros de 4 a 17 anos devem estar matriculados na Educação Básica, mas dados do Censo Escolar de 2022 apontam que 1,04 milhão de estudantes dos 4 aos 17 anos estavam fora da escola.

Tratando da Educação, o Brasil também possui o Plano Nacional de Educação (PNE) que determina metas e estratégias com o objetivo de assegurar o direito à Educação pública de qualidade e destaca, entre outras coisas, a necessidade de realizar a busca ativa das crianças e adolescentes que estão fora da escola. O ECA e o PNE se complementam. 

Sabemos que não basta matricular a criança e o adolescente na escola, é preciso garantir um ambiente escolar capaz de promover em integralidade a infância e a adolescência. A exclusão escolar no Brasil pode ser causada por uma série de fatores falta de oferta educacional, doenças ou deficiências incapacitantes, violências diversas, gravidez, conflito com a lei, falta de documentação, questões socioeconômicas e discriminação, ou até mesmo desinteresse pela escola.

Essas causas são multifacetadas e frequentemente interligadas. É fundamental abordar esses problemas de forma integrada, por meio de políticas públicas, investimentos em Educação de qualidade, inclusão social, combate à pobreza, promoção da igualdade de gênero e enfrentamento da discriminação. Além disso, é necessário fornecer apoio adequado aos alunos em situações vulneráveis para garantir que eles tenham acesso igualitário à Educação.

Conversamos com a Gisele Martins, gestora estratégica de campo do projeto Territórios em Rede, sobre a importância de a garantia dos direitos fundamentais da criança ser de forma inseparável, indissociável, o que chamamos de “indissociabilidade dos direitos da criança e do adolescente”.  Para Gisele o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal. “O ECA vai reconhecer que crianças e adolescentes são seres em desenvolvimento que demandam da nossa proteção e atenção da sociedade como um todo e que vão precisar de todo um conjunto de ferramentas e iniciativas para garantir o conjunto de direitos que eles têm.” 

A ideia que um direito não vive sem o outro é uma das lutas das organizações da sociedade civil. O Unicef, por exemplo, entende que “o carácter universal dos direitos humanos valem igualmente para todas as crianças e todos os adolescentes. Eles, não obstante, têm alguns direitos humanos adicionais que respondem às suas necessidades específicas em termos de proteção e de desenvolvimento. Todas as crianças e todos os adolescentes têm os mesmos direitos. Esses direitos também estão conectados, e todos são igualmente importantes – eles não podem ser tirados das crianças e dos adolescentes.”

Nesse sentido que o projeto Territórios em Rede trabalha. A metodologia de busca ativa escolar para identificar crianças e adolescentes de 4 a 17 anos que estão fora da escola ou em risco de evasão,  promove ações voltadas a garantir a inserção deste público na escola e o pleno direito à Educação. Isso significa  fomentar o desenvolvimento social e territorial dos municípios a partir da agenda de enfrentamento à exclusão escolar e incentivar o desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas que contribuam para a garantia de direitos nos territórios por meio da articulação de setores governamentais e não governamentais.

Para Gisele Martins, que é assistente social e doutora  em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, não há como pensar numa criança que está fora da escola sem olhá-la como um todo. “A proteção integral diz respeito às garantias que devem ser concedidas no campo da Educação, da Assistência Social, da Saúde, da Cultura, do Esporte e do Lazer. As crianças e os adolescentes têm o direito de acessar as políticas públicas em diferentes áreas e a proteção não só por parte da sua família, mas por parte do estado de maneira geral. Todos e todas são responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes e seu pleno desenvolvimento total, completo e irrestrito.”

O Territórios em Rede é um projeto da Fundação Vale em parceira com Associação Cidade Escola Aprendiz, que em seu aniversário de 25 anos, em 2022, apresentou o  “Manifesto 25 anos de Aprendiz – Por um Brasil, Territórios de Direitos”. Confira: